A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência do Senado realizaram, ontem, uma audiência pública para discutir a compatibilização do Estatuto do Portador de Deficiência (PLS 06/03), em tramitação na Casa, com os termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

    Ao abrir a reunião, Cristovam Buarque (PDT-DF), presidente da CDH, disse que entre os deficientes, no Brasil, é preciso diferenciar os que têm condições de comprar equipamentos caros dos que dependem do poder público. Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta do estatuto, manifestou a expectativa de identificar consensos e dissensos entre a convenção internacional – em estágio de aprovação final na Assembléia Geral das Nações Unidas – e o seu projeto.

    Para a representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Isabel de Loureiro, um grave problema é que a regulamentação brasileira é feita com decretos, podendo ser alterada com facilidade. Já Regina Atalla, diretora do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI Brasil), sugeriu que o Estado precisa criar escolas públicas capazes de incluir os vários níveis de deficiência.

    A discussão continuou à tarde, quando a promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia Cleide Ramos considerou que os direitos conquistados por meio de tratados internacionais ratificados pelo Brasil são parte do seu ordenamento jurídico. Basta ao país ratificar a convenção para que ela ganhe status de norma constitucional, justificou.

    O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ricardo da Fonseca defendeu a interação entre as escolas inclusivas e as tradicionais e destacou que, enquanto a escolaridade média no país é de cinco anos e seis meses, a dos deficientes é de apenas dois anos e quatro meses.

    A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Ela Wiecko de Castilho disse que, enquanto a proposta do estatuto classifica os deficientes como pessoas com algum impedimento físico, intelectual ou sensorial que dificulte sua inclusão social, a convenção trata de impedimento da participação plena e efetiva na sociedade. Ela Wiecko considera o conceito da convenção mais abrangente. Já para o conselheiro titular do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) Joelson Dias, o desafio brasileiro é fazer com que o texto final do estatuto seja ainda melhor que a convenção da ONU.

    Representando o senador Flávio Arns (PT-PR), relator do PLS 06/03 na CDH, a assessora Elizabeth Pereira informou que o estatuto ainda está em construção em virtude de sugestões e colaborações recebidas por Arns.

    Também participaram da audiência os senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG), presidente da subcomissão realizadora do evento, Eduardo Suplicy (PT-SP) e Roberto Cavalcanti (PRB-PB).