A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, apesar do placar apertado (12 votos a favor, 10 contra), aprovou, com sábias ressalvas, a redução da maioridade penal para 16 anos. O resultado reflete o clamor da sociedade, atende a uma sugestão do governador do Rio, Sérgio Cabral, e ajuda a aplacar a dor de pais e famílias vítimas da violência.

Por um infindável conjunto de razões históricas, o Brasil adotou um conceito de segurança pública que ignora a urgência por uma política de repressão. A fórmula, equivocada, faz concessões em demasia à defesa dos direitos humanos. E relega ao segundo plano o artigo da Constituição que assegura ao brasileiro a liberdade de ir e vir.

É compreensível a preocupação de parcela da sociedade por conter a truculência e os abusos do lado daqueles que deveriam garantir a segurança pública. Mas é preciso reagir às regras que o crime já estabeleceu e que se fundamentam na violência. Normas que tornam o cidadão refém de traficantes, homicidas, bandidos e menores, alunos dos criminosos com doutorado em terror urbano.

Atingimos, no Rio, nas grandes cidades, nas metrópoles, o ápice da crise da insegurança. Tornamo-nos alvo fácil de balas perdidas, de facínoras sem medo, de quase-adultos dominados pelo ódio e pelas drogas. É mais do que hora de atacar as brechas de uma legislação permissiva. O Estatuto da Criança e do Adolescente, da forma como está, protege jovens assassinos e pune inocentes. É impotente para conter a força irracional e armada de quem está longe dos 18 anos, mas age com a brutalidade da maturidade penal.

Elson e Rosa, pais do menino João Hélio Fernandes - preso pelo cinto de segurança do lado de fora do carro e arrastado pelas ruas de quatro bairros da Zona Norte do Rio - conheceram a ferocidade de um desses menores. Impassível, acompanhou o calvário de João Hélio. Sem piedade.

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Agora, os jovens assassinos serão punidos e os inocentes poderão sobreviver

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A comissão do Senado deu o primeiro passo para fechar essa escola da criminalidade urbana. O texto aprovado nada tem de leviano ou apressado. Reduz a maioridade penal em caso de crime hediondo, tráfico de drogas, latrocínio, genocídio e tortura. Estabelece que uma junta médica deve atestar que o adolescente envolvido em tais monstruosidades tinha pela consciência do que fazia. Exige a construção, ou adaptação, de presídios especiais até que o condenado complete 18 anos.

O projeto é polêmico e divide os especialistas. Há quem duvide de sua eficácia para conter a onda de violência nas cidades. A senadora Patrícia Saboya, por exemplo, lembrou que é inócuo criar uma lei para suprir uma deficiência crônica dos governos: a falta de investimento em educação.

O presidente Lula se opõe à proposta. Alega que a violência do menor pode ser contida com educação, oportunidade de emprego, integração do jovem à sociedade. Sem dúvida, mas não basta. O governo decidiu lutar para barrar o projeto no plenário do Senado, primeiro, e depois, na Câmara. Terá de ser aprovado por três quintos de ambas as Casas em dois turnos.

É um longo percurso. Haverá tempo e debate suficientes para se aprimorar o texto. A redução da maioridade penal, por si só, não garantirá a segurança da sociedade. Mas ajudará, sim, a diminuir os índices do horror. Na última contabilidade, adolescentes mataram 11 mil brasileiros em 2005. Essa é uma operação matemática que não pode mais crescer. Não se pode esquecê-la, contudo, em meio ao embate político. A legislação brasileira é permissiva com o crime. Não pode, nem deve, continuar assim.