A Receita Federal tem até o fim da semana para responder ao Ministério Público Federal no Espírito Santo a recomendação de reconhecer como dependentes companheiros homossexuais em união estável devidamente comprovada. A recomendação, do procurador da República André Pimentel Filho, foi enviada à Receita Federal em 25 de julho. Caso não seja acatada, a Procuradoria da República no Espírito Santo deve adotar as medidas judiciais cabíveis. Para André Pimentel Filho, o princípio constitucional da igualdade não permite que sejam feitas diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social.