Um auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Prefeitura de Gravatá confirmou irregularidades no sistema previdenciário do município. O processo irregular seria relativo aos anos de 2002 e 2003, gestão do atual prefeito Joaquim Neto (PSDB). As falhas apontadas são de falta de repasse do INSS de contribuições retidas dos servidores no valor de R$ 591.537,63, além de parte das contribuições patronais que também não foram recolhidas, totalizando um débito de R$ 2.733.741,37.

A relatoria do processo ficou por conta do auditor substituto Ricardo Rios, que destacou a entrega da defesa da Prefeitura, mas a falta de documentação foi o suficiente para recolher provas de suas alegações. “As irregularidades apuradas são passíveis de configuração de ilícitos penais e de improbidade administrativa”, relatou.

O departamento jurídico da prefeitura, através do advogado Nilton Guilherme, revelou que a Prefeitura não foi notificada oficialmente, nem houve a publicação no Diário Oficial, além de contestar as citadas irregularidades. “Precisamos ter um prazo de cinco dias para sermos intimados e apresentarmos a defesa em juízo, a defesa oral é muito importante. Tivemos nossa defesa cerceada”, disse.

O advogado explicou que o município tem regularizada a sua Certidão Negativa de Débito, assim como a seu Regime Próprio de Previdência Social, que existe apenas desde 2004. “Estamos com as contas regularizadas. Tanto que conseguimos alocar recursos da União porque estamos quites”, avisou. Nilton Guilherme preferiu se pronunciar quanto ao teor das irregularidades depois da publicação.