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Atuação do MPF
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Documento |
Assunto |
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Ações Civis Públicas |
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| 2008.38.00.008354-0 PRDC/MG Fernando de Almeida Martins | Meios de Comunicação/classificação indicativa |
| 2007.83.00.007483-0 PR/PE Marcelo Mesquita Monte | Educação/Pessoas com necessidades especiais |
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Recomendações |
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| 01/2007 PRM/São Carlos | Educação/ensino infantil e fundamental/vestibulinho |
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TACs |
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| TAC entre MPF, Google e Safernet | Crime na internet/ Pedofilia |
| TAC entre o MPF e provedores de internet | Pedofilia |
| Termo de Compromisso De Integração Operacional |
Pedofilia e discriminação |
Pareceres Técnicos
| Parecer Técnico nº58/2008 | Solicita análise pericial, contábil e orçamentária do CONANDA. |
| Parecer Técnico nº40/2008 | Pesquisa ao orçamento fiscal e da seguridade social de 2008 dos créditos orçamentários destinados pelo governo federal à assitência à criança e adolescente. |