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Criada por meio do Requerimento nº 02, de 2003-CN, “com a finalidade investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil”. |
| Resolução nº51, de 25 de março de 2008, do Conselho Nacional de Justiça | Concessão de autorização para viagem de crianças e adolescentes ao exterior. |
| Convenções e Declarações em Prol da Criança e Adolescentes | Documentos que as Convenções criam e Declarações . |
| Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquencia Juvenil - Diretrizes de Riad | Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento do Deliqüente |
| Regras das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade |