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Jurisprudência
| Documento | Assunto |
| Suspensão de Liminar 235-0 Tocantis | STF abre possibilidades de priorização de crianças e adolescentes na execução da LOA. |
| Resolução nº51, de 25 de março de 2008, do Conselho Nacional de Justiça | Concessão de autorização para viagem de crianças e adolescentes ao exterior. |