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Principais Documentos Internacionais
2. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM - 1948
3. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
4. PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA
5. REGRAS MÍNIMAS DE BEIJING - 1985.
6. REGRA MÍNIMAS PARA OS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE
7. REGRAS MÍNIMAS DE RIAD (http://www.un.org/documents/ga/res/45/a45r112.htm) - versão em inglês
8. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - 1989