| Proposição: |
Ementa: |
| PL 4850/2005 |
Altera o CP, em especial o Título VI ''Dos Crimes Contra os Costumes'' |
| PL 4125/2004 |
Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. |
| PL 4851/2005 |
Altera o ECA, tipificando como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na rede mundial de computador. |
| PLS 19/2007 |
Altera o ECA, para tornar crime a aquisição de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. |
| PL 4126/2004 |
Prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. |
| PL 7524/2006 |
Acrescenta o Capítulo IV-A ao CPC: “Do processo e julgamento dos crimes contra a liberdade sexual com vítima ou testemunha criança ou adolescente.” |
| PLS 38/2008 |
Perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. |
| PLS 638/2007 |
Dispõe sobre a capacitação de profissionais da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de maus-tratos e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. |
