Document Actions
Adolescente infrator
| Proposição: | Ementa: |
| PL 2215/2007 |
Estabelece a internação de menor infrator com conduta descrita como crime hediondo, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo. |
| PL 1627/2007 | Dispõe sobre os sistemas de atendimento socio educativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional. |