| Proposição: |
Ementa: |
| PL 2602/2007 |
Dispõe sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar. |
| PL 2244/2007 |
Estabelece que Lei Municipal disporá sobre requisitos para escolha de Conselheiros. |
| PL 7077/2006 |
Faculta ao Município com menos de cinco mil habitantes a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| PL 7021/2006 |
Faculta ao Município com menos de cinco mil habitantes a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| PLS 163/2003 |
Dispõe sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes ao conselho tutelar. |
