| Proposição: |
Ementa: |
| PEC 502/2006 |
Ampliar a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). |
| PL 2192/2007 |
Direitos educacionais dos órfãos residentes em abrigos coletivos sem fins lucrativos. |
| PL 2397/2007 |
Proibição do uso de "paus-de-arara" como transporte escolar. |
| PL 307/2007 |
Criação da Lei de Responsabilidade Educacional. |
| PL 7431/2006 |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos. |
| PL 1659/2007 |
Estende aos alunos do ensino médio da rede pública o atendimento com programas suplementares de material escolar, transporte, alimentação e saúde. |
| PLS 698/2004 |
Cria o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (PRONEI), dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de ensino infantil. |
