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Guarda
| Proposições: | Ementa: |
| PL 7081/2006 | Institui a guarda para fins previdenciários. |
| PL 6937/2006 | Tipifica como crime a mudança de domicílio do detentor da guarda do filho menor ou incapaz sem prévio aviso ao genitor e à Justiça; estabelecendo a perda da guarda do filho. |