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Licença maternidade (ampliação)
| Proposição: | Ementa: |
| PLS 281/2005 | Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. |
| PL 2513/2007 | Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. |
| PEC 30/2007 | Amplia para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. |