|
|
Proteção integral/maus tratos
| Proposição: |
Ementa: |
| PL 1106/2007 |
Fixa o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para a comunicação à autoridade policial e ao Ministério Público, casos envolvendo maus-tratos contra criança ou adolescente. |
| PLS 50/2005 |
Cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. |
| PLS 118/2003 |
Utilizar, induzir, instigar ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ou participar de crime. |
| PL 2654/2003 |
Proíbe qualquer forma de castigo físico em criança e adolescente. |
| PL 2108/2003 |
Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. |
|
|
