| Proposição: |
Ementa: |
| PL 183/2007 |
Torna crime hediondo a utilização de criança ou adolescente em delitos definidos como crime doloso contra a vida. |
| PLS 45/2007 |
Inclui nos crimes hediondos a corrupção de menores. |
| PL 4852/2005 |
Determinando o fechamento definitivo do estabelecimento (hotel, pensão, motel) se verificada a contumácia em hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis. |
| PL 67/2007 |
Torna crime hediondo a utilização de menor de idade em delitos. |
| PL 121/2007 |
Agrava a pena para agentes maiores que se associarem a menores de idade para a prática de infração penal. |
| PLS 537/2007 |
Dá nova tipificação ao crime de corrupção de menores, de forma a proteger todos os menores de 18 (dezoito) anos. |
| PLS 255/2004 |
Prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere, quando hospedarem crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. |
| PL 789/2007 |
Tipifica como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona. |
| PLS 154/2008 |
Agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro. |
