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Direitos Sexuais e Reprodutivos
| Documento | Assunto |
| Pensão por morte e auxílio reclusão para companheiros homossexuais | |
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ACP 2006.40.00.001761-6 PR/PI Tranvanvan da Silva Feitosa ACP 2001.71.00.026279-9 PR/RS Luiz Carlos Weber, Paulo Gilberto Cogo Leivas Marcelo V. Beckhausen |
Cirurgia de transgenitalização |
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GLBTT- Homossexuais- Inscrição de Companheiros como dependentes no Regime Geral de Previdência - Possibilidade |
| ACP 2005.61.18.000028-6 PRM/Taubaté/SP João Gilberto | União estável entre pessoas de mesmo sexo |
