Inclusão para pessoas com deficiência

Documento	Assunto
TAC assinado entre a PRDC/PR/PA e a INFRAERO	Melhoria da acessibilidade do Aeroporto Internacional de Belém
Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)	Determina aos tribunais do país a reserva de vagas nos concursos para provimento do cargo de juíz
TAC assinado entre a FEBRABAN e o Ministério Público Federal Cronograma de prazos	Acessibilidade em Bancos
ACP 2005.40.00.007159-3 PR/PI Wellington Luís de Sousa Bonfim e MPE Sentença	Concessão de cadeiras de rodas especiais que não constam na tabela do SUS
Recomendação nº 4/2005 PR/DF Lívia Nascimento Tinoco (TSE)	Colocação de legenda e intérprete de LIBRAS na propaganda eleitoral gratuita
Ofício nº 226/2008/PFDC/MPF-GPC Ofício PGR/GAB/Nº 1279destaques/inclusao-para-pessoas-com-deficiencia/Oficio1279PGR.pdf Portaria nº 310/ MC - Ministério das Comunicações Portaria nº 446 - Acessibilidade	Implementação dos recursos de acessibilidade na programação televisiva

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