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Inclusão para pessoas com deficiência
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Determina aos tribunais do país a reserva de vagas nos concursos para provimento do cargo de juíz |
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| Acessibilidade em Bancos | |
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ACP 2005.40.00.007159-3 PR/PI Wellington Luís de Sousa Bonfim e MPE |
Concessão de cadeiras de rodas especiais que não constam na tabela do SUS |
| Recomendação nº 4/2005 PR/DF Lívia Nascimento Tinoco (TSE) | Colocação de legenda e intérprete de LIBRAS na propaganda eleitoral gratuita |
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Ofício nº 226/2008/PFDC/MPF-GPC
Ofício PGR/GAB/Nº 1279destaques/inclusao-para-pessoas-com-deficiencia/Oficio1279PGR.pdf
Portaria nº 310/ MC - Ministério das Comunicações
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Implementação dos recursos de acessibilidade na programação televisiva |
