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Saúde

Documento Assunto

ACP nº 2004.38.00.0021818-0 PR/MG Fernando A. Martins (McDonalds)

Decisão liminar

ACP nº 2006.38.00.010609-4 PR/MG Fernando A. Martins (ANVISA)

 Fornecimento de informações nutricionais nas embalagens de alimentos comercializados por restaurante tipo "Fast food"
ACP PR/RS Lafayete J. Petter e Vitor Hugo G. da Cunha

Proibição, pelo DAC, do uso de produtos fumígenos em todos os vôos comerciais

 
   
   

Destaques da Agenda 

Ações dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão que mudaram o cotidiano da sociedade brasileira.

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18 anos ECA

Conferencia Nacional dos Direitos Humanos

60 Anos Direitos Humanos

 

 
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