O GT DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS foi instituído por meio da Portaria Nº 008/2005, de 18 de outubro de 2005, após o tema ter sido eleito, no XI Encontro Nacional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão, como uma das prioridades para atuação institucional. Sua continuidade e seus planos de trabalho foram aprovados nos dois Encontros seguintes, em 2006 e 2007 (Portaria Nº 008/2006, de 25 de setembro de 2006 e Portaria Nº11/2007 – PFDC/MPF, de 20/09/2007).

O objetivo do GT é debater e propor metas e procedimentos para a atuação coordenada dos/as PDC em todo o país, acerca da discriminação de gênero e orientação sexual, tráfico interno e externo de pessoas para fins de exploração sexual, entre outras questões.

 Atuação do GT DSR em destaque:

• Oferecida representação ao PGR para propositura de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental-ADPF para o reconhecimento da união civil de pessoas do mesmo sexo.

• Oficiou o Comitê Técnico de Saúde da População GLBT solicitando informações e medidas adotadas acerca de atendimento pelo SUS aos travestis no tocante ao procedimento de implantação de silicone e tratamento de hormonoterapia.

• Oficiou a Caixa Econômica Federal/Superintendência Nacional Habitacional solicitando informações sobre a aquisição de imóvel, por companheiros do mesmo sexo , por meio do Programa de Arrendamento Residencial-PAR.

• Encaminhou ao PGR minuta de agravo regimental contra decisão da Exmª Ministra Ellen Gracie (STA 185-2/DF) – referente a cirurgia de transgenitalização pelo SUS.

 O agravo foi interposto pelo PGR em 26.2007.

• Recomendou ao Presidente do Conselho Gestor do Programa de Saúde e Assistência Social do MPU – PLAN-ASSISTE, que tomasse providências no sentido de, na edição das Normas Complementares do Conselho Gestor, incluir o/a companheiro(a) do mesmo sexo biológico como beneficiário(a), na condição de dependente, desde que observadas as demais formalidades exigidas pelo regulamento. (18/12/2007).

Recomendação acatada por meio da Norma Complementar Nº 1, de 21/12/07, pelo Conselho Gestor do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – PLAN–Assiste.

Plano de Trabalho do GT DSR 2007/2008

• Acompanhar o andamento do oferecimento da representação (em 05.12.2006) junto ao PGR para ajuizamento de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o STF pleiteando a declaração de que é obrigatório o reconhecimento no Brasil da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher, e os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendem-se aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

• Realizar Seminário na PGR sobre a união civil homoafetiva.

• Acompanhar resultado do Recurso de Agravo Regimental do PGR sobre a Revogação da STA 185/DF.

• Organizar audiência pública para discutir a regulamentação da prostituição (PL 98/2003).

• Levantar informações atuais e acompanhar os trabalhos do Comitê formado no âmbito do Ministério da Saúde para discutir ações na área da saúde da população GLBTT.

• Acompanhar o cumprimento da Lei 9.263/96 (planejamento familiar), com atenção ao direito à autonomia.

• Acompanhar a tramitação do PLS 51/2007, que prevê a distribuição gratuita da vacina contra vírus HPV pelo SUS.

• Verificar junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar/ANS quais os critérios exigidos para inclusão de determinado procedimento na lista obrigatória dos Planos de Saúde e o que é necessário para que a cirurgia de transgenitalização (alteração de sexo) seja considerada procedimento coberto pelos planos de saúde.

• Acompanhar a I Conferência Nacional GLBT, a realizar-se nos dias 09 a 11 de maio de 2008 em Brasília/DF.