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Atuação
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Documentos e recomendações |
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Documento |
Assunto |
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Determina aos tribunais do país a reserva de vagas nos concursos para provimento do cargo de juíz
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| Recomendação | Ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA |
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Implementação de acessibilidade de pessoas com deficiência em Bancos
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| Termo de Adesão entre MPF e CONADE | Implementação da acessibilidade de pessoas com deficiência a bens e serviços no Brasil |
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Concurso Público para pessoas portadoras de deficiência na Administração Direta e Indireta |
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| Recomendação -Corde | Transporte rodoviário |
| Recomendação - Inmetro | Transporte rodoviário |
| Recomendação à ANVISA |
Acerca do cumprimento do artigo 58 § 1º do Decreto 5.296/04 |
| Petição |
Encaminhada ao TSE referente adoção de medidas necessárias, para que a propaganda eleitora gratuita a ser veiculada pelos partidos político, tenha legenda e intérprete de LIBRAS. |
| Petição |
Encaminhada ao TSE, com vistas a garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida, aos locais de votação nas eleições de 2006. |
| Recomendação INMETRO | Programa de avaliação de conformidade previsto no art. 39 do Decreto nº 5.296 de 02/12/2004 |
| Recomendação | Cota de Vagas em Universidades |
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Acessibilidade nos Orgãos Públicos Federais |
