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- Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 07 de Julho de 2004: Caso da Penitenciária Urso Branco
-Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 21 de Setembro de 2005: Caso da Penitenciária Urso Branco
- Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 02 de Maio de 2008: Caso da Penitenciária Urso Branco
- Informação/PFDC/nº454/2008 de 13/10/2008, no PA 1.00.000.003625/2005-91 (Penitenciária Urso Branco)
-Relatório de atuação - apresentado no XIV Encontro Nacional de Procuradoras e Procuradores dos direitos do cidadão
-Relatório - CPI do Sistema Carcerário
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