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Denúncie Disque 100

Outubro

Número	Assunto	Anexo
75	Acórdão do STJ sobre união homoafetiva
74	MPF, MPE e FEBRABAN firmaram TAC sobre acessibilidade	TAC Termo de Adesão Relação dos Bancos Aderentes
73	PGR assina TAC com a FEBRABAN	Minuta do TAC
72	PFDC promove WorkShop sobre Saúde Mental	Programação
71	Requerimento de Pensão Especial	Recomendação PRMS
70	8º Reunião do GT Educação e Reunião do GT Educação com o MEC	Ata GT Ata MEC