Acordos Internacionais - Convenções

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, de 7 de junho de 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará”, de 9 de junho de 1994, aprovada pelo Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996
Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, de 9 de junho de 1994, aprovada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 6 de novembro de 1992, aprovada pelo Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992
Convenção Sobre os Direitos da Criança, de 20 de setembro de 1990, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembléia da República n.º 20/90, de 12 de Setembro. Ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/90, da mesma data
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979, aprovada pelo Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002

Site da PFDC