Acordos Internacionais - Declarações

Declaração dos Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1959, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembléia da República n.º 20/90, de 12 de Setembro. Ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/90, da mesma data
Declaração dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, aprovada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, em abril de 1948, Resolução XXX, Ata Final, aprovada na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá, em abril de 1948
Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, em setembro de 1791, aprovada pela Assembléia Nacional
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 2 de outubro de 1789, aprovada no dia 26 de agosto de 1789, pela Assembléia Constituinte, no contexto inicial da Revolução Francesa

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