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Legislação - Idoso
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Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso, de 1º de outubro de 2003. |
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Recomendação - Sobre as reclamações de idosos em todo o país, dando conta de que têm sido rotineiramente vítimas de desrespeito e discriminação, quando se dispõem a utilizar o sistema de transporte coletivo urbano |