Document Actions
Legislação - Pessoa com deficiência
|
Resolução nº 2, de 25 de janeiro de 2005 - O Superior Tribunal de Justiça conferirá prioridade no julgamento dos processos cuja parte seja pessoa portadora de deficiência, desde que a causa em juízo tenha vínculo com a própria deficiência, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 |