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Legislação - Proteção à testemunha
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Portaria nº 258, de 7 de julho de 2008 - Portaria da Defensoria Pública da União |
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Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania |
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Lei nº 11.707, de 19 de junho 2007 - Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 |
| Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 - Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP. |
| Decreto nº 5017 , de 12 de março de 2004 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. |
| Portaria nº 14, de 2001 - Portaria da Agência Ambiental |
| Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000 - Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2o, § 2o, 4o, § 2o, 5o, § 3o, e 15 da referida Lei. |
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Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. |