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Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 8 de abril de 1980, aprovado pela Comissão, no seu 490 Período de Sessões, na 660a sessão, realizada em 8 de abril de 1980
Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 20 de setembro de 1996, aprovado pela Corte no seu XLIX período ordinário de sessões celebrado do dia 16 a 25 de novembro de 2000 e reformado parcialmente pela Corte em seu LXI período ordinário de sessões celebrado do dia 20 de novembro a 4 de dezembro de 2003
A Organização dos Estados Americanos, de 30 de abril de 1948, criada com base em mandato contido na Resolução IX da Conferência Internacional Interamericana sobre os Problemas de Guerra e Paz (México, 1945)
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