Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000 - Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Publica, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências

Lei n.º 10.029, de 20 de outubro de 2000 - Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

Lei n.º 9.454, de 7 de abril de 1997 - Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.