Legislação - Sistema prisional

Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, de 25 de julho de 1990
Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos, de 14 de dezembro de 1990, aprovados e proclamados pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 45/111, de 14 de Dezembro de 1990
Protocolo à convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, de 8 de junho de 1990, aprovada pelo Decreto 2.754 de 27 de agosto de 1998
Princípios de Ética Médica aplicáveis à função do pessoal de saúde, especialmente aos médicos, na proteção de prisioneiros ou detidos contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas cruéis, desumanos ou degradantes, de 18 de dezembro de 1982, aprovados pela Assembléia das Nações Unidas
Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Detenção ou Prisão, de 15 de dezembro de 1980, aprovado pela Assembléia Geral na sua Resolução 43/173, de 9 de Dezembro de 1988
Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, de 13 de maio de 1977, aprovadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Genebra em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas através das suas resoluções 663 C (XXIV), de 31 de Julho de 1957 e 2076 (LXII), de 13 de Maio de 1977

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