Acordos Internacionais

Declaração Sobre a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados, de 18 de dezembro de 1992, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas através da Resolução 47/133

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 9 de dezembro de 1985, aprovada e aberta à assinatura no XV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia)

Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativa às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, de 29 de novembro de 1985, aprovada pela Resolução 40/34

Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984, aprovada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991

Princípios de Ética Médica aplicáveis à função do pessoal de saúde, especialmente aos médicos, na proteção de prisioneiros ou detidos contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas cruéis, desumanos ou degradantes.
Adotados pela Assembléia das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1982.[resolução 37/194].

Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1975 (Resolução 3452 (XXX)

Leis e Decretos

Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Decreto nº 98.386, de 9 de novembro de 1989 - Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

Decreto Legislativo nº 5, de 31 de maio de 1989 - Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, concluída em Cartagena das Índias, Colômbia, em 9 de dezembro de 1985, por ocasião da XV Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos - OEA, e assinada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1986.