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Legislação - Trabalho escravo
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Convenção sobre a Escravatura (Genebra, 1926), da Liga das Nações - aprovada pelo decreto Legislativo nº 66, de 30.11.65 e promulgada pelo decreto nº 58.563, de 01.06.66
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| Convenção nº 29, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 1930, da OIT |
| Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948, da ONU |
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| Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura (Genebra, 1656), da ONU - aprovada pelo Decreto Legislativo nº 66, de 30.11.65 e promulgada pelo Decreto nº 58.563, de 01.06.66 |
| Convenção nº 105, concernente à Abolição do Trabalho Forçado, de 1957, OIT - aprovada pelo Decreto Legislativo nº 20, de 30.04.65 e promulgada pelo Decreto nº 58.882, de 14.07.66 |
| Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 - aprovado pelo Decreto Legislativo nº 226, de 12.12.91, e promulgado pelo Decreto nº 592, de 06.07.92 |
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Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003, que estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
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Lei nº 10.446, de 08 de maio do 2002 - Disspõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição
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Lei 1.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, arts. 598 e 606
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Lei 9.654, de 02 de junho de 1998, sobre a Polícia Rodoviária Federal
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Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei n.2848, de 07 de dezembro de 1940, arts 149, 206 (com redação da Lei n. 8.683, de 15.07.93)
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Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990 , arts. 5º, 87 e 130
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Lei 3.353, Lei Áurea, de 13 de maio de 1888
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