Apresentação

Cada estado brasileiro possui uma Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), onde Procuradoras e Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão atuam na defesa de direitos constitucionais como a liberdade, igualdade, dignidade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, segurança pública, o direito à informação e à livre expressão, entre outros.

As PRDC também recebem denúncias, por telefone ou pessoalmente, que são cadastradas por meio de instauração de procedimento administrativo e encaminhadas, se for o caso, a outros órgãos competentes.

A escolha do PRDC se dá por designação do PGR após processo eletivo. Podem concorrer membros lotados e em exercício na respectiva Unidade. O mandato dura dois anos e pode haver uma recondução. Portaria PGR nº 588/2003.