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Atuação do MPF
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Parecer nº 2.522/2006/GAB/AM no Recurso Especial nº 820.018/MS - Exploração Sexual de Menor. Art 244 do ECA. Norma específica, que não faz qualquer distinção entre menores. Uma das vítimas menor de 14 anos. Presunção de violência que tem caráter absoluto. Menores que não possuem capacidade cognitiva e de maturidade psicológica suficiente, dada a sua pouca idade. Violação demonstrada. Pelo conhecimento e provimento do recurso especial.
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Termo de Ajustamento de Conduta entre MPF, Google e Safernet - sobre citações, notificações e intimações judiciais ou extrajudiciais relacionadas ao serviço Orkut
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Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPF e provedores de internet - inclusão de ícone que lança o usuário à página de Internet da PR MG, onde serão fornecidas informações sobre o assunto e será possível formalizar denúncias
- Termo de Compromisso de Integração Operacional - para unir esforços para prevenir e combater a pornografia infantil, a prática de racismo e outras formas de discriminação, instrumentalizadas via Internet.
- Termo de Compromisso de Integração Operacional - firmado entre a Procuradoria da República no Rio de Janeiro e provedores de acesso à internet para prevenir e combater a pornografia infantil, a prática de racismo e outras formas de discriminação veiculados e instrumentalizadas via Internet.
- Termo de Compromisso de Integração Operacional- PRDC/RJ – Termo com a finalidade de unir esforços para previnir e combater a pornografia infantil, a prática de racismo e outras formas de discriminação, instrumentalizadas via internet.
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